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6 de Abril de 2020

Contribuição previdenciária das empresas

Esclarecida a regra da contribuição previdenciária substitutiva em função do enquadramento da empresa na CNAE

Vitor Pécora, Advogado
Publicado por Vitor Pécora
há 5 anos

Por meio da solução de consulta em referência, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que:

a) o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relativo à "atividade principal" da empresa descrito no § 9º do art. da Lei nº 12.546/2011, para fins de incidência da contribuição previdenciária substitutiva, poderá, eventualmente, não coincidir com aquele adotado para os efeitos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e

b) para fins de enquadramento na sistemática da contribuição previdenciária substitutiva, não é necessário que a "maior receita auferida ou esperada" atinja o percentual mínimo de 50% do total das receitas da empresa, bastando ser superior às demais receitas, individualmente consideradas.

(Solução de Consulta Cosit nº 114/2015 - DOU 1 de 19.05.2015)

Fonte: Editorial IOB

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