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Advogado
Advogado, contador e pós graduado em Controladoria e Finanças pela FGV. Há mais de 10 anos atuando no ramo de contabilidade/fiscal e trabalhista; sócio do escritório R Oliveira & Associados (www.roliveiraassociados.com.br; www.vitorpecora.com.br)

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Vitor Pécora, Advogado
Vitor Pécora
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PRO
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Vitor Pécora, Advogado
Vitor Pécora
Comentário · há 6 meses
Boa tarde. Penso que o artigo 836 da CLT não foi revogado e assim manteria-se os 20%. Porém deixo também claro que ainda não tive a oportunidade de ajuizar uma rescisória trabalhista e meus conhecimentos vão até aqui. Integra do 836: É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.495, de 22.06.2007, DOU 25.06.2007); Ver Súmulas nºs 33 , 83 , 99 , 100 , 158 , 187 , 192 , 194 , 199 , 211 , 259 , 289 e 299 do TST . Súmulas 338 , 343 e 514 do STF e Súmula nº 234 do TFR . Desculpe se não posso lhe ajudar mais. Boa sorte.

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